Termos de Uso

TERMOS DE USO DA EXTENSÃO MOVIMENTA.AI PARA WHATSAPP WEB

Última atualização: 3 de agosto de 2025

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao instalar ou utilizar a extensão Movimenta.ai para Google Chrome (“Extensão”), você:

  • Declara ser USUÁRIO vinculado a uma CONTRATANTE conforme definido no Termo de Adesão Movimenta.ai;
  • Concorda com estes Termos de Uso, o Termo de Adesão principal e a Política No-Harm;
  • Assume responsabilidade por todas as atividades realizadas através da Extensão.

2. PRINCÍPIOS NO-HARM

É expressamente proibido utilizar a Extensão para:

  • Conteúdo ilegal ou nocivo:
    • Promover violência, terrorismo, discurso de ódio, abuso ou exploração humana/animal;
    • Discriminar indivíduos/grupos por raça, religião, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência ou condição de saúde;
    • Gerar deepfakes maliciosos, desinformação ou fraudes.
  • Violações éticas:
    • Coletar ou processar dados sem consentimento;
    • Burlar limitações técnicas do WhatsApp Web ou direitos de terceiros.

3. DIREITO DE INTERRUPÇÃO

A Movimenta.ai reserva-se o direito de, sem aviso prévio:

  • Suspender ou bloquear o acesso à Extensão;
  • Encerrar contas de usuários que violarem estes Termos;
  • Excluir dados associados a atividades ilícitas.
    Base legal: Cláusula 2.4 do Termo de Adesão.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Você compromete-se a:

  • Respeitar os limites do WhatsApp:
  • Proteger dados sensíveis:
    • Não coletar ou armazenar informações médicas, financeiras ou de menores sem autorização;
    • Adequar-se à LGPD (Lei 13.709/2018).
  • Reportar violações:

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • A Extensão é propriedade da DIEGO LUIZ DORGAM AGUILERA – ME;
  • É vedado:
    • Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o código-fonte;
    • Distribuir a Extensão sem autorização por escrito.
      Base legal: Cláusulas 1.2 e 3.3 do Termo de Adesão.

6. LIMITAÇÕES TÉCNICAS

  • A Extensão funciona exclusivamente no WhatsApp Web;
  • Não garantimos:
    • Compatibilidade com versões não oficiais do WhatsApp;
    • Funcionamento ininterrupto (ex.: atualizações do Chrome/WhatsApp).

7. DADOS E PRIVACIDADE

  • Dados coletados:
    • Número de telefone associado à conta WhatsApp;
    • Histórico de mensagens enviadas via Extensão.
  • Finalidade:
    • Cumprir funcionalidades contratadas (ex.: envio programado de mensagens).
  • Armazenamento:
    • Dados são criptografados e mantidos conforme a Cláusula 2.6 do Termo de Adesão.

8. PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO

Violações acarretarão:

  • Multa de até 40% do valor remanescente do contrato (Cláusula 5.2 do Termo de Adesão);
  • Responsabilização cível/criminal por danos causados.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Alterações unilaterais: A Movimenta.ai pode atualizar estes Termos a qualquer momento;
  • Foro competente: Brasília/DF (Cláusula “Disposições Gerais” do Termo de Adesão);
  • Dúvidas: [email protected].